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CONVENÇÃO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003836/2016

DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/09/2016

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063773/2016

NÚMERO DO PROCESSO: 46293.006389/2016­25

DATA DO PROTOCOLO: 20/09/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA, CNPJ n. 78.637.824/0001­64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LIMA DO NASCIMENTO? E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA, CNPJ n. 75.220.954/0001­09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO MARTINS e por seu Procurador, Sr(a). ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR ? celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ­ VIGÊNCIA E DATA­BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data­base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA ­ ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista ­ do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com abrangência territorial em Alvorada do Sul/PR, Arapongas/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Cafeara/PR, Cambé/PR, Centenário do Sul/PR, Florestópolis/PR, Ibiporã/PR, Itaguajé/PR, Jaguapitã/PR, Londrina/PR, Miraselva/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Porecatu/PR, Primeiro de Maio/PR, Rolândia/PR, Sabáudia/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR e Sertanópolis/PR. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA ­ PISO SALARIAL MINIMO DE INGRESSO Ficam assegurados aos integrantes da categoria os seguintes pisos salariais mínimos de ingresso: a) De R$1.118,50 (hum mil, cento e dezoito reais e cinquenta centavos) para contratação em primeiro emprego e válido por 90 dias. Após 90 dias fica assegurado o piso de R$1.231,80 (hum mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos)? b) De R$1.231,80 (hum mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos) às demais contratações. c) As diferenças salariais decorrentes destes reajustes, incidentes nos salários pagos de 01/05/2016 a 31/08/2016, deverão ser pagas em parcela única até o 5° dia útil de outubro de 2016. d) O pagamento das diferenças salariais aos empregados, cujo contrato de trabalho já se encontra rescindido, deverá ser realizado em única parcela até o até o 5° dia útil de outubro de 2016. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA ­ REAJUSTE SALARIAL Todos os empregados integrantes da categoria abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho que percebem salário superior ao piso salarial terão os salários fixos, ou parte fixa dos salários mistos, reajustados a partir de 1º (primeiro) de maio de 2016, mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre os salários vigentes em 1º (primeiro) de maio de 2015. 04.1 ­ Aos empregados que percebam salário superior ao piso e que foram admitidos após 1º (primeiro) de maio de 2015, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos seguintes termos: MÊS ANO TOTAL MAIO 2015 10,00% JUNHO 2015 8,90% JULHO 2015 8,06% AGOSTO 2015 7,42% SETEMBRO 2015 7,15% OUTUBRO 2015 6,60% NOVEMBRO 2015 5,77% DEZEMBRO 2015 4,59% JANEIRO 2016 3,64% FEVEREIRO 2016 2,08% MARÇO 2016 1,10% ABRIL 2016 0,65% CLÁUSULA QUINTA ­ COMPENSAÇÃO Do reajuste previsto na cláusula quarta, poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa durante o período de 1º (primeiro) de maio de 2015 até o registro da presente CCT, salvo nos casos decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem. CLÁUSULA SEXTA ­ COMISSIONISTA Os empregados que percebam sob a forma de comissões, terão como garantia de remuneração mínima, o valor de R$1.261,00 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais), devidos a partir de 01/05/2016. Os empregados comissionistas cujo valor das comissões ultrapasse o valor do piso salarial ora estabelecido ficam excluídos desta garantia. 06.1 ­ A média das comissões e repouso sobre as mesmas para cálculos das férias, 13º (décimo terceiro) salário, aviso prévio e verbas rescisórias deverão ser apurados com base nos 12 (doze) últimos salários variáveis percebidos, da seguinte forma: a parte variável dos salários dos comissionistas será corrigida monetariamente pela aplicação do INPC, mês a mês, acumulada no período, ou outro índice que vier a substituí­lo. 06.2 ­ Fica ajustado que o cálculo correspondente ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, do empregado comissionista, será feito dividindo­se o valor das comissões pelos dias úteis efetivamente trabalhados, multiplicando­se pelo número de domingos e feriados ocorridos no mês correspondente, ressalvando as disposições contratuais mais favoráveis em Carteira de Trabalho. 06.3 – GESTANTE COMISSIONISTA: Fica avençado entre as partes que a remuneração da empregada comissionista, no período de licença maternidade, ou, na hipótese de pagamento de indenização substitutiva, corresponderá à média das comissões dos 12 (doze) últimos meses antecedentes à licença ou período contratual atualizados monetariamente, cujo critério de atualização deve ser o estabelecido na cláusula “6.1”. 06.4 ­ As empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados comissionistas o valor das vendas que eles realizarem sobre as quais foram calculadas as comissões. 06.5 ­ Para fins exclusivos de balanço, durante o expediente normal, as horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas a razão dos valores devidos a título de repouso semanal remunerado trabalhado. 06.6 ­ Para cálculo da hora extra do comissionista, será considerado o valor da hora normal, calculado sobre o piso salarial dos comissionistas, dividindo­se por 220 (duzentos e vinte) horas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), multiplicando­se pelo número de horas extras que efetivamente ficar à disposição do empregador, incluindo­se as horas extras constantes das cláusulas 17, 17.1 e 18. CLÁUSULA SÉTIMA ­ HORAS EXTRAS A remuneração das horas extras será de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal, com divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e, o horário extraordinário não poderá exceder de duas horas por dia. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA OITAVA ­ ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE A empregada gestante terá estabilidade no emprego, desde o início da gestação até 30 (trinta) dias após o término da estabilidade constitucional. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA NONA ­ ESTABILIDADE POR DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO O empregado que sofrer acidente de trabalho ou for acometido de doença profissional conforme definido na legislação previdenciária e de acidente do trabalho, gozará de estabilidade provisória pelo prazo de 30 (trinta) dias após o término da estabilidade legal e desde que o afastamento em decorrência do acidente ou retorno do auxílio doença, tiver prazo superior a 15 (quinze) dias. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA ­ ESTABILIDADE PRÉ­APOSENTADORIA Para efeito de aposentadoria, gozará de estabilidade provisória pelo prazo de 01 (um) ano, o empregado que durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho completar 10 (dez) anos de serviços prestados ao mesmo empregador, e que comprove em Carteira de Trabalho um mínimo de 29 (vinte e nove) anos de serviço. A estabilidade provisória prevista nesta cláusula não prevalecerá na hipótese de dispensa por justa causa. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ­ OUTRAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR 11.1 ­ Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados envelopes ou comprovantes de pagamento, ou contracheques detalhando as importâncias da remuneração e os respectivos descontos efetuados. 11.2 ­ É obrigatória a anotação em Carteira de Trabalho dos percentuais de comissões. 11.3 ­ Fica vedado qualquer desconto na remuneração do empregado vendedor a título de diferença de remarcação efetuado no estabelecimento, seja no código denominado adiantamento, seja qualquer outro código. 11.4 – DIA DO COMERCIÁRIO – Em razão da celebração do Dia do Comerciário, as empresas pagarão um abono, com natureza remuneratória, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do maior piso salarial ora convencionado, a ser pago com o salário a ser quitado no mês do aniversário do trabalhador, sendo que os valores vencidos correspondentes ao ano de 2016 serão pagos com a folha de salário da competência de setembro de 2016. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­ CONFERÊNCIA DE CAIXA A conferência de caixa será feita na presença do operador responsável. Estando este impedido de acompanhar a conferência, designará preposto para a execução da tarefa. Caso contrário o empregado não terá responsabilidade pelos erros verificados, salvo recusa injustificada à conferência. No caso de impossibilidade por doença ou força maior, a conferência deverá ser feita na presença de outro operador de caixa e do gerente ou preposto da empresa. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ­ JORNADA SEMANAL Fixa­se a jornada de trabalho dos empregados desta categoria em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda­feira a sábado. 13.1 ­ Não haverá expediente e respectivo trabalho, na terça­feira de carnaval. 13.2 ­ A fixação da jornada de trabalho dos empregados das empresas que pretendam a realização de feiras na base territorial abrangida por esta Convenção deverá ter a anuência dos sindicatos signatários deste instrumento. 13.3 ­ Fica proibida a realização destas feiras na vigência e no período de 15 (quinze) dias que antecedem as datas promocionais, previstas na “cláusula 17” desta Convenção, salvo negociação coletiva específica, com a participação obrigatória do sindicato representativo da categoria econômica. 13.4 ­ A autorização municipal, no caso da “cláusula 13.3”, deverá estar previamente homologada pelo Sindicato Profissional e Econômico, para surtir seus efeitos. 13.5 ­ Não será permitido labor em domingos e feriados. No mês de dezembro será conforme previsto nesta Convenção ou conforme autorização dos sindicatos convenentes. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ­ ABONO DE FALTAS À MÃE OU PAI Fica estabelecido entre as partes que a mãe ou o pai terão abonadas as faltas ao serviço, a razão de 06 (seis) dias por ano, para acompanhamento de enfermidade ou tratamento à saúde de seus filhos menores, desde que justificada a ausência com o atestado médico do(a) filho(a). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ­ PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO DO ESTUDANTE Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados estudantes que comprovarem a situação de regularidade escolar no período noturno, além das 18h00min (dezoito horas), respeitando a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ­ ABONO DE FALTAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ DATAS FESTIVAS Convenciona­se que serão datas promocionais as seguintes: DIA DE PÁSCOA, DIA DAS MÃES, DIA DOS NAMORADOS, DIA DOS PAIS e DIA DAS CRIANÇAS. 17.1 – Nas quintas e sextas­feiras que antecederem as datas promocionais, Dia das Mães e Dia dos Pais, a jornada poderá ser prorrogada até as 21h00min. A jornada nesses dias após as 18h00min deverá ser remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), isto é, hora acrescida do adicional, independentemente do trabalhador estar laborando abaixo do limite legal, sendo vedada sua compensação. Sempre que o empregado laborar após as 18h00min nessas datas, o empregador deverá fornecer um vale alimentação de R$17,00 (dezessete reais), que não terá natureza salarial. 17.2 – No primeiro e segundo dia que antecedem as datas promocionais, Dia das Crianças e Dia dos Namorados, excetuando­se os sábados, domingos e feriados, a jornada poderá ser prorrogada até as 21h00min. A jornada nesses dias após as 18h00min deverá ser remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento), isto é, hora acrescida do adicional, independentemente do trabalhador estar laborando abaixo do limite legal, sendo vedada sua compensação. Sempre que o empregado laborar após as 18h00min nessas datas, o empregador deverá fornecer um vale alimentação de R$17,00 (dezessete reais), que não terá natureza salarial. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ­ HORÁRIO AOS SABADOS Fica convencionado entre as partes que, a abertura do comércio e o horário de trabalho dos integrantes da categoria profissional em todos os sábados havidos na vigência do presente instrumento, será das 09h00min às 18h00min para todos os municípios da base territorial das entidades. 18.1 – Nos 2 (dois) primeiros sábados de cada mês, as horas trabalhadas após as 13 horas deverão ser remuneradas como horas extras, portanto, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal/contratual. 18.2 – Nos demais sábados de cada mês, o trabalho será alternado, de forma que o empregado que trabalhar em um sábado não trabalhe no sábado seguinte. As horas trabalhadas após as 13 horas deverão ser remuneradas como horas extras, portanto, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal/contratual ou compensadas com uma folga correspondente ao dobro das horas laboradas após as 13 horas. 18.3 – Se algum empregado trabalhar mais do que três sábados no período da tarde (após as 13 horas) no mês, os sábados posteriores ao terceiro deverão ter as horas respectivas (após as 13 horas) remuneradas como horas extras, portanto, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal/contratual, além da concessão de uma folga compensatória correspondente ao dobro das horas laboradas após as 13 horas, folga esta independente da remuneração acima estabelecida. 18.4 – Nas hipóteses de utilização da jornada de trabalho após as 13h00 aos sábados, será assegurado aos trabalhadores, por conta do empregador, um vale­refeição no valor de R$17,00 (dezessete reais), que não terá natureza salarial. 18.5 – As folgas compensatórias dos sábados acima estabelecidas serão definidas à escolha do trabalhador, ressalvando que, se houver mais do que 20% (vinte por cento) dos trabalhadores requerendo a folga no mesmo dia, a empresa deverá escalonar estas folgas, de modo a não haver mais do que 20% (vinte por cento) dos trabalhadores ausentes. CLÁUSULA DÉCIMA NONA ­ JORNADA E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 19.1 ­ O horário e condições de trabalho dos integrantes da categoria profissional a viger no mês de dezembro de 2016 será o seguinte: 19.2 ­ Para esta convenção o período de 07/12/2016 a 24/12/2016, a jornada de trabalho, de segunda­feira a sexta­feira, será iniciada às 9h00 e poderá ser prorrogada até as 22h00. Nos sábados, dias 03, 10, 17 e 31, a jornada será iniciada às 9h00 e poderá ser prorrogada até as 18h00. A jornada de trabalho no dia 24/12/2016, será das 9h00 às 17h00. As horas extras trabalhadas de segunda a sexta­feira, após as 18h00, e aos sábados, após as 13h00, serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. As superiores a duas horas extras por dia, no horário informado, serão remuneradas com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal. 19.3 ­ Na cidade de Londrina, devido à jornada especial de trabalho no dia 10 (dez) de dezembro de 2016 (Feriado Municipal), das 09h00 às 18h00, não haverá expediente e jornada de trabalho no dia 02 (dois) de janeiro de 2017 (segunda­feira). Os trabalhadores que estiverem em férias no dia 02 de janeiro de 2017 terão direito a uma folga compensatória em outra data à escolha do empregador, podendo ser em dia útil imediatamente anterior ou posterior às férias do trabalhador, podendo também, a critério do empregador, ser o mesmo dia dos Feriados Municipais mencionados remunerado como feriado trabalhado. 19.4 ­ Em razão do dia trabalhado no domingo, dia 18 (dezoito) de dezembro de 2016, das 10h00 às 18h00, não haverá expediente nem jornada de trabalho no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2017 (segunda­feira de carnaval), voltando o comércio a abrir suas portas na quartafeira de cinzas, dia 01 (um) de março de 2017, somente após as 12h00. As empresas que não exercerem expediente nem jornada de trabalho no dia 18/12/2016 poderão ter expediente e jornada de trabalho no dia 27/02/2017 (segunda­feira de Carnaval). É vedada a compensação em horas extras executadas. TABELA DEMONSTRATIVA PARA DEZEMBRO/2016 E COMPENSAÇÕES Data Horário Dia 01 e 02/12/2016 (quinta e sexta­feira) Das 08h00 as 18h00 Dia 03/12/2016 (sábado) Das 09h00 as 18h00 Dia 04/12/2016 (domingo) Fechado Dias 05 e 06/12/2016 (segunda e terça­feira) Das 08h00 as 18h00 Dias 07 a 09/12/2016 (quarta a sexta­feira) Das 09h00 as 22h00 Dia 10/12/2016 (Aniversário de Londrina ­ sábado)(*) Das 09h00 as 18h00 Dia 11/12/2016 (domingo) Fechado Dias 12 a 16/12/2016 (segunda a sexta­feira) Das 09h00 as 22h00 Dia 17/12/2016 (sábado) Das 09h00 as 18h00 Dia 18/12/2016 (domingo)(**) Das 10h00 as 18h00 Dias 19 a 23/12/2016 (segunda a sexta­feira) Das 09h00 as 22h00 Dia 24/12/2016 (sábado) Das 09h00 as 17h00 Dia 25/12/2016 (domingo ­ Natal) Fechado Dias 26 a 30/12/2016 (segunda a sexta­feira) Das 08h00 as 18h00 Dia 31/12/2016 (sábado) observado o item 18.3 desta convenção coletiva Das 09h00 as 18h00 Dia 02/01/2017 (segunda­feira – troca por 10/12/2016) (*) Fechado Dias 27 e 28/02/2017 (segunda e terça­feira de carnaval) (**) Fechado Dia 01/03/2017 (quarta­feira de cinzas) (**) Das 12h00 as 18h00 19.5 – Nas prorrogações de horário no mês de dezembro de 2016, haverá um intervalo de duas horas para alimentação e repouso, para almoço, e de uma hora para o jantar. Para o intervalo de jantar, o empregador fornecerá uma refeição ou valor correspondente a R$17,00 (dezessete reais), por opção do empregado. 19.6 – Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo coletivo de trabalho entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE LONDRINA e as empresas para prorrogação e compensação da jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT e manifestada em assembleia dos empregados interessados. 19.7 – As horas trabalhadas no mês de dezembro/2016 e destinadas à compensação deverão ser quitadas no termo rescisório caso haja a rescisão do contrato de trabalho antes de o trabalhador poder usufruir da folga compensatória. FÉRIAS E LICENÇAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA VIGÉSIMA ­ FERIAS PROPORCIONAIS Na cessação do contrato de trabalho, por pedido de demissão o empregado com mais de 14 (quatorze) dias de serviço, terá direito à remuneração de férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA ­ INÍCIO DAS FÉRIAS O início do período de gozo de férias dos empregados não poderá coincidir com os domingos e feriados. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR UNIFORME CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA ­ UNIFORME As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente os uniformes, quando seu uso for exigido, ficando o empregado obrigado a devolvê­lo por ocasião da rescisão do contrato. RELAÇÕES SINDICAIS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA ­ CÓPIA DE DOCUMENTOS ­ RAIS Para fins estatísticos e de análise de mobilidade da categoria profissional, ficam as empresas obrigadas a enviar cópia da RAIS, via protocolo, aos Sindicatos dos Empregados no Comércio de Londrina – SINDECOLON, até 30 (trinta) dias após a entrega ao sistema do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como da relação de admissões e dispensas de empregados (parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.923/65) no mesmo prazo da remessa à DRT. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA ­ AÇÃO DE CUMPRIMENTO As partes acordantes outorgam aos Sindicatos, competência para ajuizar perante a Justiça do Trabalho ações de cumprimento, seja de matéria salarial, seja por descumprimento de cláusulas convencionais ou matéria de direito individual, independentemente da condição de associado ou não pelo empregado. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA ­ PENALIDADES Pelo descumprimento de qualquer obrigação, objeto das cláusulas e obrigações acordadas, o empregador fica obrigado a pagar ao empregado prejudicado, cumulativamente por cláusula não cumprida, uma multa igual a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial da categoria. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA ­ POLÍTICA SALARIAL Fica ajustado entre as partes que a cada modificação da política salarial em relação ao salário mínimo vigente, as partes voltam a negociar imediatamente. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA ­ PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA Caso as negociações coletivas referentes à 2017/2018 se estendam para data posterior ao término da vigência da presente convenção coletiva, estabelecem as partes a prorrogação do período de vigência estabelecido na cláusula primeira desse instrumento até o dia 30/06/2017. JOSE LIMA DO NASCIMENTO PRESIDENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA ROBERTO MARTINS PRESIDENTE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR PROCURADOR SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA ANEXOS ANEXO I ­ ATA DA ASSEMBLEIA Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.