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Código de Defesa do Consumidor

Agora, todas as lojas devem ter o Código de Defesa do Consumidor, desde o dia 21/07/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País são obrigados a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, para que este possa acessá-lo com facilidade. A lei n° 12.291 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de Julho de 2010. Na eventualidade do consumidor exigir o Código e ele não estar disponível, o proprietário do estabelecimento deverá pagar uma multa de R$ 1.064,10. No Paraná, a lei estadual n° 16.136/2009 já previa a necessidade de todo estabelecimento ter o Código de Defesa do Consumidor.

O C.D.C. PODE SER OBTIDO GRATUITAMENTE NO SITE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ou no botão abaixo: