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Reunião na ACIR trata da questão do recolhimento de ICMS por Substituição Tributária na venda de medicamentos

03/08/2020    |    15h42    |    Economia    |             

Em reunião na última sexta-feira (31), o presidente da ACIR Fábio Fernandes da Silva e o advogado Horário Negrão estiveram reunidos com a contadora Michelle A. Ramos e o proprietário de farmácia Fábio Ruiz para tratar da questão do recolhimento de ICMS por Substituição Tributária na venda de medicamentos, atualmente questionada pela Receita Estadual.

 

O ponto em discussão tem a ver com uma questão tributária sobre a venda das distribuidoras de medicamentos para farmácias, por meio de notas fiscais emitidas em a) parte como compra e venda de medicamentos e b) em outra parte como bonificação. “É o caso de certo medicamento faturado para uma farmácia em número de 200 unidades por uma distribuidora e na nota fiscal constar, por exemplo, 150 unidades como compra e venda e outras 50 unidades a título de bonificação”, explica o advogado Horácio Negrão. Nas unidades faturadas como bonificação não foi recolhido o ICMS-ST e atualmente a Receita Estadual está notificando farmácias que procederam desta forma para fazerem a regularização do imposto, recolhendo este ICMS-ST faltante.

 

A questão é um tanto complexa, uma vez que há entendimentos diferentes já proferidos por turmas de STJ (Superior Tribunal de Justiça), que ao mesmo tempo acolhem o entendimento de permitir o regime de Substituição Tributária, mas por outra turma, tal prerrogativa não é reconhecida. 

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZO 

O prazo dado pela Receita Estadual para regularização dos valores não recolhidos por este sistema termina em 31 de agosto, porém como a questão já gerou ações judiciais por parte de farmácias e um grupo de trabalho pretende debater o tema diretamente com o Governo Estadual, espera-se que uma nova decisão sobre o tema seja alcançada em breve. Ao menos uma prorrogação de prazo para conter a insegurança jurídica e o volume de processamento gerado para os escritórios de contabilidade que atendem as farmácias.

 

A partir do que foi discutido, ACIR irá aguardar o resultado da reunião prevista com o próprio governador Carlos Massa Ratinho Junior, ocasião em que a Associação será representada pelo Sr. Fábio Ruiz proprietário de farmácia em Rolândia, para encaminhar os próximos passos sobre este tema.

 

Comunicação ACIR